03/08/2015
O Senado terá de resolver, no segundo semestre, um dos maiores desafios do pacto federativo: a reforma do ICMS. O tema está na pauta da Casa desde 2013. A maioria dos estados precisa da reforma para legalizar os incentivos da guerra fiscal, e o governo federal também a defende para estimular a retomada da economia. Há, porém, uma série de obstáculos e riscos pelo caminho.
O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 1/2013, com a redução das alíquotas interestaduais do imposto, chegou a ser aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 2013. Quando estava pronto para votação em Plenário, requerimentos de Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Cássio Cunha lima (PSDB-PB) levaram o projeto para as Comissões de desenvolvimento Regional (CDR) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na CDR, o relator, Wellington Fagundes (PR-MT), vem mantendo entendimentos para a elaboração de um substitutivo.
Um dos pontos da reforma é a redução das alíquotas interestaduais, com o fortalecimento da tributação no destino das mercadorias. Alíquotas interestaduais elevadas como as praticadas hoje na origem — de 7% nos estados ricos e de 12% nos pobres — dão margem à guerra fiscal. Muitos estados reduzem as alíquotas para atrair investidores privados.
Do ponto de vista legal, os incentivos só podem ser dados com a anuência dos representantes de todos os estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
MP tenta resolver impasse sobre compensação de perdas
Um dos obstáculos para a reforma são as perdas que alguns estados passam a ter na balança interestadual de mercadorias — quando um produto sai de um estado para outro. Na primeira tentativa de reforma, em 2013, o governo chegou a editar medida provisória criando dois fundos: um para compensar as perdas e outro para melhorar a competição dos estados com pouca infraestrutura. Mas o próprio governo recuou na época e agora a recriação desses mecanismos é proposta pela MP 683/2015.
Entretanto, a criação dos fundos é condicionada à instituição de multa de regularização cambial sobre ativos mantidos por brasileiros no exterior. A multa é prevista no PLS 298/2015, de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
A MP tem muitos defensores, como Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), e críticos, como Cássio Cunha Lima (PSDB/PB). Para ela, a reforma do ICMS ainda não prosperou por falta de política de compensação de perdas na receita de alguns estados com a unificação da alíquota em vendas interestaduais. Cássio, porém, aponta problema na origem dos recursos do fundo. Para ele, além de criar uma “lavanderia internacional”, a medida é provisória e aposta em recursos finitos.
Fonte: Jornal do Senado
O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 1/2013, com a redução das alíquotas interestaduais do imposto, chegou a ser aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 2013. Quando estava pronto para votação em Plenário, requerimentos de Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Cássio Cunha lima (PSDB-PB) levaram o projeto para as Comissões de desenvolvimento Regional (CDR) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na CDR, o relator, Wellington Fagundes (PR-MT), vem mantendo entendimentos para a elaboração de um substitutivo.
Um dos pontos da reforma é a redução das alíquotas interestaduais, com o fortalecimento da tributação no destino das mercadorias. Alíquotas interestaduais elevadas como as praticadas hoje na origem — de 7% nos estados ricos e de 12% nos pobres — dão margem à guerra fiscal. Muitos estados reduzem as alíquotas para atrair investidores privados.
Do ponto de vista legal, os incentivos só podem ser dados com a anuência dos representantes de todos os estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
MP tenta resolver impasse sobre compensação de perdas
Um dos obstáculos para a reforma são as perdas que alguns estados passam a ter na balança interestadual de mercadorias — quando um produto sai de um estado para outro. Na primeira tentativa de reforma, em 2013, o governo chegou a editar medida provisória criando dois fundos: um para compensar as perdas e outro para melhorar a competição dos estados com pouca infraestrutura. Mas o próprio governo recuou na época e agora a recriação desses mecanismos é proposta pela MP 683/2015.
Entretanto, a criação dos fundos é condicionada à instituição de multa de regularização cambial sobre ativos mantidos por brasileiros no exterior. A multa é prevista no PLS 298/2015, de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
A MP tem muitos defensores, como Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), e críticos, como Cássio Cunha Lima (PSDB/PB). Para ela, a reforma do ICMS ainda não prosperou por falta de política de compensação de perdas na receita de alguns estados com a unificação da alíquota em vendas interestaduais. Cássio, porém, aponta problema na origem dos recursos do fundo. Para ele, além de criar uma “lavanderia internacional”, a medida é provisória e aposta em recursos finitos.
Fonte: Jornal do Senado
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